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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  14/06/2011
 
   
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, aprovou na manhã desta terça-feira, 14, o Projeto de Lei da Câmara 305/2009, de autoria do deputado republicano Neilton Mulim (RJ), que prevê a garantia de vagas na mesma escola pública e próxima a residência, para irmãos que freqüentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

De acordo com Neilton Mulim, a proposta advém da necessidade de garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que irmãos não estudem em locais separados. Para o deputado, a situação atual é um flagrante de descumprimento do texto.

O projeto segue para análise, em decisão terminativa, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).




Fonte: Agência Senado

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