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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  01/06/2011
 
   
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2294/00, do Senado, que inclui os símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental.

Os símbolos nacionais do Brasil, definidos na Lei 5.700/71, são: bandeira, hino, armas e selo.

O relator, deputado Jaime Martins (PR-MG), apresentou parecer favorável à proposta, com emenda que elimina o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a medida. "O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inconstitucional que um Poder assine prazo para que outro exerça prerrogativa que lhe é própria, no caso a regulamentação da lei", afirmou.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e retorna para o Senado, por ter sido alterado pela Câmara.

Íntegra da proposta:

. PL-2294/2000




Fonte: Agência Câmara

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