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Notícias do Correio 22 - Partido da República

  27/05/2011
 
 
O líder do Partido da República na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG), assumiu posição pública favorável à designação de poder de polícia para as guardas municipais brasileiras.

A manifestação de compromisso foi anunciada em audiência, em que o Líder recebeu, na última terça-feira, 24, representantes da guarda municipal de diversos estados brasileiros. Os profissionais participaram do seminário sobre guardas municipais e segurança pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Casa, na capital federal.

Lincoln Portela defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, do Senado, que amplia as competências das guardas municipais. A proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e instalações municipais.

"A guarda municipal já tem atuado na criminalidade e já começou a cuidar da população, e isso é de fundamental importância. E ela pode ser parceira, é claro, das polícias civis, militares e até mesmo dos bombeiros", declarou o líder ao defender a regulamentação da profissão.
"O que nós precisamos é dar legalidade a tudo isso. À questão do armamento, à questão da condução do processo democrático. Então, é muito importante que esta Casa aprove o mais rápido possível a PEC 534, que, diga-se de passagem, não gera nenhuma despesa para a União", completou.

Uma comissão especial sobre segurança pública será instalada na Câmara. A análise do papel das guardas municipais no sistema brasileiro de segurança pública estará na pauta da comissão.



Fonte: Agência Câmara

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