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Notícias do Correio 22 - Partido da República

  16/05/2011
 
 
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 4 de maio, a proposta que inclui as despesas do contribuinte com dependentes idosos entre as passíveis de dedução do Imposto de Renda. Conforme a proposta, o benefício é válido para o contribuinte que abrigar pessoa idosa (com mais de 60 anos) que não tenha rendimentos superiores ao limite mensal de isenção (R$ 1.873,94, para o ano-calendário 2010).

O relatório aprovado foi baseado em sugestão do deputado Dr. Paulo César (PR-RJ). Ao referir-se ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e à previsão constitucional que determina ser dever do Estado amparar as pessoas idosas, o relator, deputado Lael Varella (DEM-MG), argumenta que a proposta, em última análise, permite que o cidadão, ao abrigar um idoso, cumpra parte do dever que caberia ao Estado, o que justifica os benefícios fiscais.

O substitutivo ainda exclui da dedução os gastos com saúde, instrução, previdência oficial e privada e pensão alimentícia. "Essas deduções poderiam vir a desvirtuar a natureza assistencial da acolhida do idoso, para tornar-se simplesmente um meio de simulação para reduzir o pagamento de tributos por parte daquelas pessoas que supostamente os acolheriam", explica Dr. Paulo César.
Também atendendo à sugestão do republicano, o relator determinou que o benefício fiscal só passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei que a instituir.

A proposta altera a Lei do Imposto de Renda (9.250/95), que atualmente considera dependentes para efeito de dedução:

- o cônjuge;

- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou menos se há filho;

- filho ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade se for incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

- o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não tenham rendimentos superiores ao limite de isenção mensal;

- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara

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