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Notícias do Correio 22 - Partido da República

  04/05/2011
 
   
O Líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela (PR-MG), em pronunciamento no plenário da Câmara, na última terça-feira, 3, defendeu a aprovação dos anteprojetos de criação de cargos da carreira de Defensor Público Federal e da carreira de Apoio Especializado da Defensoria Pública, que está em análise no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Em apoio a medida, Portela ressaltou a complexidade e a responsabilidade constitucionais do órgão. "A sobrecarga de trabalho dos defensores e o dispêndio de tempo com o desempenho de atividades administrativas, a par de acarretar redução na quantidade de atendimentos prestados, produz reflexos na adequação e tempestividade dos atendimentos", observou o republicano.

Com a implementação dos anteprojetos de revigoramento e ampliação de quadro de pessoal da Defensoria Pública da União (DPU), Lincoln Portela prevê melhoria no atendimento prestado; aumento da credibilidade na atuação da DPU; fortalecimento do órgão de Defensoria, da carreira de defensor e da atividade de apoio administrativo; maior acesso à Justiça de pessoas necessitadas; e diminuição dos conflitos sociais em decorrência de um sistema judicial mais justo, com a defesa dos direitos dos necessitados.
A íntegra do discurso:



O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Lincoln Portela, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido da República.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome do Partido da República, quero me pronunciar favoravelmente a dois pleitos da Defensoria Pública da União - DPU. Eles foram formulados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde atualmente se encontram em análise. Trata-se de minutas de anteprojetos de criação de cargos da carreira de Defensor Público Federal e da carreira de Apoio Especializado da Defensoria Pública.

Portanto, reforço aqui a necessidade do atendimento àqueles pleitos, tendo em vista que, entre os órgãos públicos que desempenham atribuições típicas de Estado, a Defensoria Pública-Geral da União éum dos poucos que ainda não tiveram seu quadro de pessoal e respectivos planos de cargos, carreiras e salários dimensionados de acordo com a especialidade, complexidade e responsabilidade de suas funções constitucionais.

A despeito de o mandamento constitucional de 1988 ter previsto a criação da DPU, isso só veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar nº 80, de1994, sendo que o primeiro concurso público para provimento de cargos de defensores se realizou somente em 2001.

Trata-se, assim, de um órgão com pouco tempo de existência e efetiva atuação, fatores esses que vêm se traduzindo em deficiências para a DPU, sobretudo quanto aos recursos humanos, orçamentários e físicos, o que tem provocado dificuldades na operacionalização de seus programas e ações.

Uma dessas deficiências é a quantidade insuficiente de defensores para atender à demanda dos serviços. Outro ponto crítico é a inexistência de quadro de pessoal de apoio, o que faz com que alguns núcleos, como os do Rio de Janeiro e de Porto Alegre, recorram a servidores cedidos ou terceirizados. Ocorre que, segundo os próprios defensores, alguns desses servidores, além de não terem vínculo permanente com a instituição, não têm preparo suficiente para o exercício das atividades-meio, devido à baixa qualificação técnica.

A falta de defensores e de pessoal de apoio reflete diretamente na redução das metas de atendimento, uma vez que a atuação dos profissionais em exercício não engloba todas as áreas de sua competência.

No Rio de Janeiro, por exemplo, não há atuação na área criminal e, sim, na área cível, ao contrário do que acontece em Porto Alegre, que prioriza a área criminal em detrimento da cível. Diante da carência de recursos humanos já apontada, a Defensoria Pública da União não atua na área trabalhista, que é de sua atribuição, conforme previsto no art. 14 da mencionada Lei Complementar nº 80, de 1994.

A sobrecarga de trabalho dos defensores e o dispêndio de tempo com o desempenho de atividades administrativas, a par de acarretar redução na quantidade de atendimentos prestados, produz reflexos na adequação e tempestividade dos atendimentos. Observou-se também que alguns núcleos não possuem um defensor público em tempo integral. Nesses casos, os estagiários prestam o atendimento inicial, e um defensor é deslocado da cidade mais próxima, algumas vezes no mês, para prestar atendimento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com a implementação dos anteprojetos de revigoramento e ampliação de quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, esperam-se os seguintes benefícios: melhoria no atendimento prestado aos necessitados; aumento da credibilidade na atuação da Defensoria Pública da União; fortalecimento do órgão de Defensoria, da carreira de defensor e da atividade de apoio administrativo; maior acesso à Justiça de pessoas necessitadas; sistemas de acompanhamento e avaliação de processos adequados; respeito à garantia do direito constitucional à Justiça; incremento de parcerias com outros órgãos governamentais; crescimento da conscientização e participação da sociedade na afirmação de seus direitos; e diminuição dos conflitos sociais em decorrência de um sistema judicial mais justo, com a defesa dos direitos dos necessitados.

Diante da importância dos benefícios a serem gerados a toda a sociedade, em particular às pessoas mais necessitadas, o Partido da República reitera seu apoio aos pleitos formulados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pela Defensoria Pública da União. Apelo, assim, à Ministra Míriam Belchior, para que determine a aprovação das minutas de anteprojetos de criação de cargos da carreira de Defensor Público Federal e da carreira de Apoio Especializado da Defensoria Pública. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.


Fonte: Agência Câmara
 

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