A Câmara dos Deputados iniciou, na última semana, a votação da Medida Provisória 513/10, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). Durante a sessão, os parlamentares aprovaram o relatório do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). Porém, osdestaques ao texto ainda serão votados.
A MP enviada pelo Governo Federal trata também de vários outros temas, como a doação de cédulas ao Haiti e a subvenção ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empréstimos a microempresas de cidades atingidas por chuvas em Alagoas e Pernambuco.
As mudanças promovidas pelo republicano concentraram-se no Plano Nacional de Viação (PNV), no qual a MP inclui um porto para o polo industrial de Manaus. Wellington Fagundes acrescentou outros portos em cidades pelas quais passa o rio Araguaia - para aproveitar a hidrovia Araguaia-Tocantins.
Segundo o Executivo, o uso do fundo para assumir os contratos de seguro do SFH é a única solução para cerca de 450 mil mutuários que estão sem cobertura para os sinistros de morte e invalidez permanente e danos físicos aos imóveis.
A MP 478/09, cuja vigência acabou em junho de 2010, previa a extinção desse seguro com a perspectiva de que os mutuários migrassem para o setor privado. Mas isso não ocorreu por se tratar de contratos que, em sua maioria, são antigos, com risco de sinistro maior e, por essa razão, a apólice ficaria mais cara.
Com essa solução, o FCVS fará a cobertura dessas apólices antigas, muitas de mutuários prejudicados pelas enchentes em Alagoas e Pernambuco.
Ainda em decorrência dos desastres naturais ocorridos no ano passado nesses estados, a MP 513 autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES para que o banco cobre juros menores nos empréstimos destinados a microempresários dos municípios com situação de calamidade pública ou de emergência declaradas.
Os empréstimos beneficiados com a medida são os das modalidades de capital de giro e de investimento, limitados ao valor global de R$ 600 milhões. As contratações dos empréstimos devem ocorrer até 31 de maio de 2011.
Fonte: Agência Câmara
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