TV-PR: CCJ APROVA CRIAÇÃO DE VARAS TRABALHISTAS EM OITO ESTADOS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 13, oito projetos de lei que criam 56 varas trabalhistas em oito Estados e proposta que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR). De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as propostas criam ainda 709 cargos, entre efetivos, funções comissionadas, cargos em comissão e vagas destinadas a juízes.
Entre os relatórios aprovados, está o do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que cria duas varas trabalhistas na área do Tribunal Regional da 19ª Região, em Maceió (AL). O relatório prevê também a criação de 2 cargos de juiz do Trabalho, 1 de juiz do Trabalho substituto, 20 de analista judiciário (sendo 4 na especialidade de execução de mandados), 15 de técnico judiciário e 2 cargos em comissão de diretor de secretaria. As novas varas serão criadas nos municípios de São Miguel dos Campos e União dos Palmares.
Todas as propostas do TST receberam pareceres favoráveis dos relatores na CCJ. Os textos, que já haviam sido aprovados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, ainda serão votados pelo Plenário.
Os deputados, que estudaram as proposições, concordaram com a justificativa do TST de que a criação das varas vai atender o aumento da demanda da justiça trabalhista, provocado pela aprovação da Emenda Constitucional 45, de 2004, que incluiu novas atribuições e exigiu celeridade na tramitação dos processos.
Fonte: Agência Câmara
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