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Notícias do Correio 22 - Partido da República
Abril de 2011

  06/04/2011
 
 
O deputado Neilton Mulim (PR-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados, o projeto de lei que obriga os órgãos públicos e empresas privadas a manter expostos todos os direitos dos cidadãos, em locais visíveis e de forma facilmente compreendidos por todos.

Para o republicano, a informação é um direito fundamental da pessoa e, no caso do consumidor, o "ato de informar tem duplo alcance, pois, além de dotar o indivíduo de conhecimentos para que exerça sua cidadania plenamente, também cumpre função educativa".

Mulim avalia ainda que, "ao colocar o conhecimento a serviço de todos os cidadãos, a Constituição Nacional reforça ações importantes, que visam organizar e promover uma sociedade mais justa, equilibrada e de respeito à diversidade".

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Fonte: Agência Câmara
 
 
 

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