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Notícias do Correio 22 - Partido da República
Abril de 2011

  31/03/2011
 
 
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 77/11, apresentado pelo deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que transfere ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) o dinheiro atualmente pago pelas empresas do setor aéreo ao Fundo Aeroviário (Faer), voltado ao financiamento de capacitação profissional dos trabalhadores do setor.

De acordo com Vasconcelos, a medida tem por objetivo vincular os aeroviários a esses sistemas. Assim, segundo ele, esses profissionais passarão a ter direito "aos diversos programas voltados à promoção social nos campos da saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho, além de treinamento e formação profissional atualmente oferecidos".

Compete ao Sest desenvolver e apoiar programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário. Já ao Senat cabe promover a capacitação profissional desses profissionais. O republicano lembra em seu projeto que, atualmente, somente as empresas de transporte rodoviário contribuem para os dois serviços. .
Já o Fundo Aeroviário recebe contribuições de empresas de transporte aéreo regular e não-regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados, de telecomunicações aeronáuticas, de operação e exploração da infraestrutura aeroportuária e de fabricação e manutenção de aviões e equipamentos aeronáuticos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara
 
 
 

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