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APROVADO PROJETO QUE RECEBEU EMENDAS DE LIBERAL PARA BENEFICIAR PREFEITURAS DE MS Mato Grosso do Sul - A Assembleia Legislativa do MS aprovou, na última quarta-feira, 11, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que propõe, entre outras mudanças, parcelar as multas das prefeituras com descontos de até 90%. A proposta segue para sanção do governador. Apresentado há dois meses na Comissão de Constituição Justiça e Redação, recebeu emendas do deputado estadual João Henrique (PL-MS), à época motivo de discussão entre os parlamentares e o próprio TCE, que, após analisar o conteúdo com maior atenção, não só acatou a proposta das emendas do deputado como foi além. De acordo com o parlamentar, que viu retirar o mandado de segurança impetrado em setembro contra a primeira proposta, o TCE-MS atendeu aos pedidos mas baixou os descontos de 100% para 90%. “Nossa ideia sempre foi prestigiar o bom gestor, corrigir distorções e injustiças. Em meu projeto de emenda ao projeto do TCE prevíamos a isenção de 100% destas multas de intempestividade, que representam o terror do bom gestor. Esta era nossa finalidade. Mas o desconto aprovado também atende nosso pedido”.

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Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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