PL-TV:
Avança PL de Carlos Jordy que facilita acesso a banco
de impressões digitais para instrução de inquérito
Brasília - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1392/21, que facilita o acesso ao Banco Nacional Multi Biométrico e de Impressões Digitais, criado para ajudar a identificar pessoas que tenham cometido crimes, dispensando a autorização do juiz para tanto.
Conforme a proposta, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a polícia e o Ministério Público poderão simplesmente requisitar o acesso ao banco. Atualmente, pela Lei de Identificação Criminal do Civilmente Identificado, esse procedimento deve ser requerido ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados. “A medida contribuirá para o melhor desenvolvimento do processo penal e da Justiça”, defende o autor.
Criado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Nacional Multi Biométrico e de Impressões Digitais armazena registros biométricos diversos e, quando possível, de íris, face e voz. Esses dados, de caráter sigiloso, são colhidos em investigações criminais ou por ocasião da identificação criminal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta: PL 1392/2021
|
|
Tel.: - (61) 32029922 