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Aprovado

relatório de deputado liberal que obriga desembarque
de idoso fora dos pontos no período noturno em MG


Minas Gerais - A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na última terça-feira,10, parecer ao Projeto de Lei (PL) 3.408/21 que, relatado pelo deputado Bruno Engler (PL-MG), dispõe sobre o direito de idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora dos pontos de parada do transporte coletivo no período noturno.

O relator opinou pela sua constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1 que apresentou.

O projeto original estabelece a obrigação para os veículos do transporte coletivo de linhas regulares do Estado. Prevê também que o desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam aos requisitos firmados e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via, exceto nos corredores e faixas para ônibus.

Ainda segundo a proposta, o horário de desembarque fora do ponto será após as 22 horas de segunda a sábado e após as 21 horas aos domingos e feriados.

O autor do projeto, deputado Carlos Pimenta defende que o objetivo é ajudar idosos e pessoas com deficiência, expostos ao aumento da violência urbana, a realizar um desembarque mais seguro.

A matéria pode seguir agora para análise, de 1º turno, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Fonte: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/05/10_constituicao_justica_idoso_pode_parar_fora_do_ponto_periodo_noturno




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