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Avança PL liberal que prorroga benefício para navegação
de carga no Norte e no Nordeste


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 3, proposta que prorroga de 8 de janeiro de 2022 para 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A prorrogação será para as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.

O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria, ao Projeto de Lei 1765/19.

“A isenção proposta no passado mostrou resultados absolutamente satisfatórios, não apenas no desenvolvimento da região – empregos, indústrias, entre outros –, mas, inclusive, um crescimento do Fundo da Marinha Mercante, razão pela qual se justifica a prorrogação da isenção como proposta” defendeu Capitão Alberto Neto.

O AFRMM é uma contribuição que incide sobre o frete cobrado pelas empresas de navegação que operam em portos brasileiros. O adicional é devido na entrada do porto de descarga e deve ser recolhido pelo destinatário da mercadoria transportada.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Íntegra da Proposta: PL 1765/2019

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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