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PL-TV:

Carla Zambelli apresenta projeto de lei
que anistia condenados por “crime de opinião”


Brasília - A deputada Federal Carla Zambelli (PL-SP) e outros parlamentares, em defesa da Democracia, assinam um Projeto de Lei que garanta a liberdade de expressão preconizada na Constituição Federal, para correção das arbitrariedades contra jornalistas, políticos, influenciadores digitais, caminhoneiros e todos que, de algum modo, estejam tendo suas liberdades constitucionais cerceadas.

No Projeto, propõe-se a anistia de todos que estejam envolvidos em processos de "crime de opinião". Ficam excluídos da abrangência da proposta a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos em lei como crimes hediondos, lesões corporais ou qualquer tipo de agressão física, invasão de propriedade, e ainda, danos ao patrimônio público ou privado.

“A proposição pretende anistiar réus em processos por "crime de opinião", logo, inconstitucionais, abertos entre os anos de 2019 e 2022. Ainda com base no texto, fica assegurada a livre manifestação e a liberdade de crença, sendo anistiados quaisquer processos que tenham por objeto condutas praticadas com base nesses direitos constitucionais”, enfatiza Zambelli e demais autores na justificativa da proposta.

O projeto foi autenticado, na última segunda-feira, 25, e aguarda algumas assinaturas para ser protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ao todo, 70 deputados federais assinam a proposição.

Fonte: Assessoria da deputada




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