PL de Pastor Eurico determina que as famílias terão voz e voto nos rumos da educação
Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 609/2022, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que propõe a inclusão das famílias brasileiras na participação e nas indicações da composição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE).
A proposta inclui a participação de representantes dos pais e responsáveis pelos alunos, bem como as entidades representativas de pais e responsáveis pelos alunos entre àquelas a serem consultadas quanto às indicações para a Câmara de Educação Básica e estabelece requisitos para os conselheiros.
Dentre os conselheiros da Câmara de Educação Básica, deverão ser escolhidos um representante de pais de alunos de escolas públicas, um representante de pais de alunos de escolas particulares e um representante de pais de alunos de escolas confessionais.
Para a Câmara de Educação Básica a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os docentes, dirigentes de instituições de ensino, entidades representativas de pais e responsáveis pelos alunos e os Secretários de Educação dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.
“Sendo o Conselho Nacional de Educação um dos órgãos de maior importância dentro do sistema educacional, por ser responsável pelo acompanhamento da elaboração e também da execução do Plano Nacional de Educação (PNE), além de definir as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação, é imprescindível a presença de representantes diretos da família na composição desse Conselho”, defende Pastor Eurico, na justificativa do projeto.
Atribuições
Compete à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio e tecnológico e oferecer sugestões para sua solução, bem como deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação.
Entretanto, explica o autor, apesar do papel relevante exercido pelo órgão na elaboração de diretrizes educacionais no País, inclusive na inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), observa-se que sua composição não conta com representantes de pais e responsáveis na Câmara de Educação Básica, nem estes opinam nas consultas feitas a entidades da sociedade civil.
“É, portanto, vital e urgente mudar a composição da Câmara de Educação Básica para devolver à família seu lugar, por direito, de protagonismo na educação. Em se tratando da educação básica, os pais e responsáveis tem muito a contribuir com o desenvolvimento da educação do país, primeiro porque são eles que reforçam/assumem o aprendizado do conteúdo que é transmitido nas escolas e depois porque estão em contato com o mundo do trabalho e tem a visão das competências e habilidades que devem ser desenvolvidas para se alcançar sucesso na vida profissional”, completa Pastor Eurico.
A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e também pelo Plenário da Casa.
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