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Deputado Sanderson apresenta
projeto que desobriga pagamento de ECAD


Brasília - O deputado federal e vice-líder do Governo Bolsonaro na Câmara, Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentou, na última semana, o Projeto de Lei (nº 806/2022), para tornar facultativo o pagamento das taxas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), retirando o caráter obrigatório do recolhimento das taxas ao ECAD.

A iniciativa do parlamentar tem como objetivo alterar a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Para Sanderson, que reconhece a importância da proteção dos direitos autorais para a manutenção da produção cultural no Brasil, a forma de arrecadação assegurada na Lei tem inviabilizado o pleno acesso dos cidadãos à cultura e à produção cultural, além de haver pouca transparência no processo de recolhimento e distribuição, bem como dos valores cobrados serem desproporcionalmente elevados.

"Os critérios adotados pelo ECAD levam em consideração apenas a receita bruta sobre a exploração dos direitos musicais, desconsiderando os prejuízos e riscos da atividade empresarial respectiva. Além disso, são realizadas cobranças sobre atividades sem fins lucrativos como por exemplo, escolas, rádios comunitárias, clubes esportivos, hotéis, dentre outros", aponta.

Ainda segundo o texto do projetou de lei "da mesma forma que devemos proteger os autores das obras artísticas, científicas e culturais, entendo que também devemos fomentar o investimento em sua difusão".

A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 806/2022

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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