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PL-TV:

Katia Sastre quer ampliar as possibilidades de infiltração policial
em crimes contra crianças e adolescentes na internet


Brasília - A deputada federal Policial Katia Sastre (PL-SP) é autora do Projeto de Lei nº 447/22, que amplia a lista de crimes que poderão ser investigados por meio da infiltração de policiais na internet. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo texto, agentes da polícia poderão se disfarçar em redes sociais e similares com intuito de investigar mais dois crimes previstos no Código Penal: o registro não autorizado da intimidade sexual e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

Atualmente já é permitida, mediante o acompanhamento de promotores e juízes, a infiltração policial na internet em caso de seis crimes previstos no ECA, como a pornografia infantil e a pedofilia, e de outros cinco tipificados no Código Penal.

“Os crimes em ambiente virtual têm crescido exponencialmente nos últimos anos”, aponta Katia Sastre, na justificativa da proposta. “Ocorre que alguns não estão na lista [das infiltrações], e essa lacuna legislativa dificulta sobremaneira o trabalho dos policiais”, continua ao defender as mudanças.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta: PL 447/2022

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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