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Deputado federal Capitão Augusto (PL-SP)

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PL de

Capitão Augusto destina 85% do fundo de
segurança pública para piso salarial de policiais


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 421/22) do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que determina que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão usados exclusivamente para subsidiar o piso nacional dos bombeiros e policiais dos estados (85% do montante) e programas habitacionais para profissionais da segurança pública (15%).

A proposta insere a medida na lei que trata do FNSP (Lei 13.756/18). A lei prevê hoje diversas destinações para os recursos do fundo, como a construção de delegacias, a compra de equipamentos e a capacitação dos profissionais.

“Não adianta investir em outros itens se não investirmos no principal: nos nossos policiais”, argumenta o autor do projeto.

Além de alterar as regras de destinação, a proposta proíbe o contingenciamento dos recursos do fundo, cujo orçamento em 2022 é de R$ 1,97 bilhão.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta: PL-421/2022

Fonte: Agência Câmara




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