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PL-TV:

Projeto de Luiz Antônio Corrêa exige que o INSS
informe sobre a aposentadoria por idade


Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (nº 284/22), do deputado Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ), que exige que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereça informações simplificadas e claras sobre o benefício aos segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade.

Pela proposta, que insere dispositivo na Lei Orgânica da Seguridade Social, as mensagens deverão ser destinadas aos homens com 65 anos ou mais e às mulheres com 62 anos ou mais, por meio do portal do governo federal na internet (gov.br) e de telefones cadastrados (SMS). O teor das mensagens deve tratar do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício.

“Desde 1998, as reformas na legislação previdenciária deixaram dúvidas para os segurados do INSS”, afirmou o autor da proposta. “O projeto visa atender aos anseios dos segurados, muitos deles aptos a se aposentarem por idade, mas sem conhecimento desse fato”, acrescentou ele.

A mais recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) prevê que os trabalhadores urbanos terão direito à aposentadoria por idade a partir dos 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, desde que cumprido o período de carência (20 anos ou 240 contribuições para homens; 15 anos ou 180 contribuições para mulheres).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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