Esta Matéria não tem vídeo
O Presidente Jair Bolsonaro participou da cerimônia de assinatura das duas medidas provisórias

O Presidente Jair Bolsonaro participou da cerimônia de assinatura das duas medidas provisórias
Esta Matéria não tem 
vídeo

 

Jair Bolsonaro

assina Medidas Provisórias que fortalecem
o mercado de capitais e de crédito no país


Brasília - O Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL-RJ), assinou duas Medidas Provisórias (MPs) que fortalecem o mercado de capitais e de crédito no país, por meio da criação de um marco da securitização e do aprimoramento da utilização de garantias rurais. A assinatura das MPs ocorreu na tarde da última terça-feira, 15, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Uma das medidas assinadas abrange o novo marco das companhias securitizadoras. Atividade importante da economia, a securitização é o ato de antecipar o recebimento de uma dívida por uma empresa por meio da venda de títulos negociáveis com investidores. Funciona assim: uma empresa que tem muitas dívidas a receber de seus clientes, e que precisa de dinheiro imediato para investir em seus projetos, transforma essas dívidas em títulos de crédito que, então, são vendidos aos investidores. É a securitizadora quem compra e, em seguida, vende aos investidores e, dessa forma, passa a deter os direitos de recebimento dos títulos e inicia a negociação com os investidores.

Até agora, a legislação envolvendo as companhias securitizadoras estava dispersa em normas específicas. A MP fixa regras para o processo de transformar os créditos que uma empresa tem a receber em dívidas convertidas em títulos e para a emissão de certificados de recebíveis (títulos que geram direito a crédito).

Agora, esses títulos também podem ser emitidos no exterior. O objetivo é diversificar as fontes de financiamento das empresas, reduzir o custo de captação de recursos e transferir os riscos dos recebíveis a investidores.

A segunda MP abrange as garantias rurais por meio de Cédula de Produto Rural (CPR), título emitido por produtores para financiar a produção ou empreendimentos agrícolas. Para ter eficácia contra terceiros, é preciso inscrever esses títulos no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. A Medida Provisória aperfeiçoa as regras para a assinatura eletrônica em CPR escritural e em averbações e registros de garantias vinculadas a essas cédulas.

Segundo o Ministério da Economia, essa medida irá beneficiar diretamente o agronegócio e os produtores rurais, ampliando ainda mais o crédito disponível ao setor.

Fim de IOF sobre operações de câmbio

O Governo Federal também editou um decreto que vai reduzir a 0%, até 2028, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) incidentes sobre operações de câmbio. A redução será gradual e escalonada em oito anos. O objetivo é alinhar o Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a qual o país está em processo de adesão.

Hoje, a taxa de IOF sobre câmbio é de 6,38% e de 1,1% para compra de moeda estrangeira em espécie.

De acordo com o Ministério da Economia, a medida vai facilitar a abertura do mercado brasileiro para o comércio internacional, ampliar a atração de investidores internacionais e facilitar que empresas e investidores brasileiros façam negócios e investimentos no exterior, adequando a legislação tributária brasileira ao padrão já adotado pelas maiores economias do mundo.

A estimativa do Governo Federal é de que a redução do IOF diminuirá a carga tributária em R$ 468 milhões em 2023; R$ 930 milhões em 2024; R$ 1,4 bilhão em 2025; e assim progressivamente até o ano de 2029, quando todas as operações de câmbio serão reduzidas a zero.

A diminuição efetiva dos tributos somente terá início em 2023. Por se tratar de decreto, não depende da aprovação do Legislativo.

Fonte: Planalto




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados
Tel.: - (61) 32029922
SHS Quadra 06 Bloco "A" Conjunto "A" Sala 903
Centro Empresarial Brasil 21 Asa Sul - CEP: 70316-102 Brasília - DF
 
Brasília, 26/05/2021 - PL-TV: O Rio em mãos do bem - Entrevista Cláudio Castro

Brasília, 18/01/2022 - PL-TV: Projeto de Altineu Côrtes propõe condições mínimas de trabalho para entregadores de aplicativos Brasília, 28/12/2020 - PL-TV: Portinho é convidado a assumir Liderança do PL no Senado
Nova Presidente do PL Mulher
Presidente do Partido Liberal, Tadeu Candelária (PL-SP)
Veja aqui todos os nossos vídeos e nossas reportagens

Secretaria de Comunicação do Partido Liberal
FICHA DE FILIAÇÃO EM PDF Deputados Federais do Partido Liberal da 56ª Legislatura
Senadores do Partido Liberal Veja todas Notícias no Facebook Veja nossos Vídeos no Youtube
  <area shape= Veja nossos Vídeos no Youtube Veja nossos Vídeos no Youtube veja as notícias no Twitter
veja as notícias no Instagram