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Deputado estadual Cabo Maciel (PL-AM)

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Cabo Maciel

quer folga para PM que for
testemunhar na Justiça do Amazonas


Amazonas - O deputado estadual Cabo Maciel (PL-AM) protocolou, na Assembleia Legislativa do Amazonas, Projeto de Lei, que dispõe sobre o comparecimento de Policiais Militares Estaduais à Justiça Federal ou Estadual, em razão de intimação, na condição de testemunha, condutores de acusados presos em flagrante delito, no âmbito do Estado.

Segundo o portal da Assembleia Legislativa, no Artigo 1º da propositura, o liberal assegura que os Policiais Militares Estaduais que estejam de folga sejam intimados pela Justiça Estadual ou Federal a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, fará jus à folga previamente estipulada pelo seu Comandante.

O Parágrafo único assegura que a previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.

O parlamentar, que é presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia, defende em seu Artigo 3º, que para os fins previstos nesta Lei, o comparecimento à Justiça deverá ser devidamente comprovado através de Declaração ou outro documento oficial expedido pelo respectivo juízo de Direito.

Fonte: http://al.am.leg.br/pl-do-deputado-cabo-maciel-assegura-folga-para-pm-que-for-testemunhar-na-justica/




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