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Relatoria de Flávio Bolsonaro vira lei e permite
assembleias virtuais em condomínios


Brasília - O presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) sancionou a Lei 14.309, de 2022, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 548/2019, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A sanção foi publicada na última quarta-feira, 9, no Diário Oficial da União.

A lei muda o artigo do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) que trata das pessoas jurídicas com administração coletiva. De acordo com o texto, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos agora podem ser feitas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.

No caso dos condomínios, as assembleias podem ocorrer de forma eletrônica, desde que isso não seja proibido pela convenção do prédio. A convocação da reunião deve trazer instruções sobre acesso, formas de manifestação e modo de coleta de votos. A administração do condomínio não pode ser responsabilizada por problemas técnicos ou falhas na conexão à internet dos condôminos.

A assembleia eletrônica deve obedecer às mesmas regras de instalação, funcionamento e encerramento previstas no edital de convocação. O encontro pode ocorrer de forma híbrida, com a presença física e virtual dos condôminos.

A nova lei também prevê que a assembleia pode ser suspensa até que seja alcançado o quórum mínimo exigido. A assembleia condominial em sessão permanente pode ficar aberta por até 90 dias, quando a deliberação exigir quorum especial previsto em lei ou em convenção, e esse quórum não for atingido. A sessão permanente ou continuada precisa ser autorizada por decisão da maioria dos condôminos presentes.

O PL 548/2019 foi aprovado pelo Senado em novembro de 2019 e seguiu para a Câmara. Os deputados promoveram mudanças na proposta original, que voltou à análise do Senado em julho de 2021. Em fevereiro deste ano, os senadores rejeitaram a maior parte das alterações da Câmara.

Flávio Bolsonaro argumentou que parte das mudanças propostas pela Câmara foi contemplada pela Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que permite às pessoas jurídicas de direito privado a realização de assembleias gerais por meios eletrônicos. O senador liberal rejeitou ainda um dispositivo que permitia aos condomínios suspender ou restringir o uso das áreas comuns dos edifícios durante a pandemia de covid-19.

Íntegra das Propostas:

MPV 1085/2021

PL 548/2019 (Substitutivo-CD)

Fonte: Agência Senado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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