Comissão
aprova projeto de
Jorginho Mello que fortalece o Pronampe
Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou na última terça-feira, 8, o Projeto de Lei 3.188/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta recebeu decisão final e agora deve seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Criado durante a pandemia, o Pronampe é respaldado pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), que garante parte do risco dos empréstimos concedidos a micros, pequenas e médias empresas por instituições financeiras.
O texto altera duas leis — a Lei 13.999, de 2020, que instituiu o Pronampe, e a Lei 14.161, de 2021, que o tornou permanente. No projeto original de Jorginho Mello, os recursos não utilizados do FGO deixariam de ser devolvidos ao Tesouro Nacional, para consolidar o Pronampe. O relatório aprovado considerou que "não seria possível revogar esses dispositivos, por tratarem de créditos extraordinários'', e propôs como contrapartida adiar por três anos (para 2025), o início da devolução dos recursos ao Tesouro. Na prática, isso permite a continuidade dos empréstimos até o final de 2024.
Os senadores presentes à reunião da CAE elogiaram unanimemente a iniciativa de Jorginho Mello e a solução encontrada pela relatoria.
Íntegra da Proposta: PL 3188/2021
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