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Líder do PL recebe representantes do Facebook e
Google para debater projeto das Fake News


Brasília - O líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) recebeu, na manhã desta quinta-feira, 10, em Brasília, representantes das empresas Google e Facebook, para debaterem sobre o Projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecido como o PL das Fake News.

O assunto é tratado pelo líder liberal como de extrema importância no fortalecimento da democracia brasileira. “A democracia se constrói com informações de qualidade, sem censura e sem fake News'', exaltou o deputado em suas redes sociais.

As regras previstas na proposta, em tramitação na Câmara Federal, se aplicarão a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que oferecem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no país seja superior a 10 milhões.

Entre as principais modificações feitas por deputados em relação ao texto aprovado anteriormente no Senado está a ampliação da abrangência da lei para ferramentas de busca, como Google e Yahoo. Porém, as normas não valerão para as aplicações que se destinem exclusivamente a funcionalidades de comércio eletrônico. O texto também exclui as ferramentas de busca de algumas das regras previstas, como as de moderação de conteúdo.

Conteúdos jornalísticos

Além disso, a Câmara incluiu dispositivo para que os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores sejam remunerados.

Publicidade restrita


A proposta ainda proíbe a destinação de recursos públicos para publicidade em sites e contas em redes sociais que promovam discursos violentos destinados ao cometimento de crimes contra o Estado democrático de direito.

A administração pública também não poderá fazer publicidade na internet em locais que promovam discursos de discriminação e incitação à violência contra pessoa ou grupo, especialmente em razão de sua raça, cor, etnia, sexo, gênero, características genéticas, convicções filosóficas ou religiosas, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental.

Eleições

O projeto também classifica como crime promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham fato sabidamente inverídico que cause dano à integridade física das pessoas ou seja capaz de comprometer o processo eleitoral. A pena é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Nos últimos ajustes feitos ao texto, os deputados incluíram a imunidade parlamentar em relação a opiniões que se estende às redes sociais.

Íntegra da Proposta: PL 2630/2020




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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