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PL de Portinho diminui número de votos necessários
para mudança na destinação de imóvel em condomínio


Brasília - O líder do PL no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ) é autor do Projeto de Lei (nº 4000/21), do Senado Federal. O PL determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração. Essa mesma lei já prevê a aprovação por maioria qualificada (2/3) nas hipóteses de ajustes na convenção do condomínio.

“De forma irracional, o Código Civil na verdade confere direito de veto a um único condômino”, explicou o autor da proposta. “A pandemia de Covid-19 reduziu a demanda pelos imóveis comerciais, aumentado a dos residenciais, em razão do teletrabalho”, avaliou, ao defender as mudanças.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta: PL 4000/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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