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PL de Jorginho Mello faculta à mulher o direito de
desfazer sociedade com seu agressor excluindo penalidades
Brasília - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado se reúne nesta segunda-feira, 7, às 14h, para votar uma pauta de 14 itens. Entre essas propostas está o PL 3.393/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). A proposta liberal prevê alterações na Lei Maria da Penha para que a mulher vítima de violência doméstica possa solicitar sua saída de sociedade empresarial que mantenha com o agressor, "sendo-lhe assegurado o direito à liquidação de sua cota, conforme os parâmetros previstos no Código Civil".
Ao justificar sua iniciativa, Jorginho Mello argumenta que, “no campo empresarial”, existem muitas mulheres que integram quadros societários ao lado de familiares e frequentemente, são obrigadas a firmar documentos, abrir contas bancárias e se comprometer com transações comerciais pressionadas por parceiros, pais, filhos ou irmãos autoritários e violentos, o que lhes impõe danos no aspecto patrimonial.
“Em diversas situações, em um contexto de violência doméstica, permanecem na sociedade contra a sua vontade e, ainda, sob ameaças”, enfatiza o senador liberal.
Íntegra da Proposta: PL 3393/2021
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