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Aprovação da “Lei Paulo Gustavo”
contou com o apoio de Luiz Nishimori
Brasília - O Projeto de Lei Complementar nº 73/21 - Lei Paulo Gustavo, aprovado pelo Plenário da Câmara, na última quinta-feira, 24, contou com o apoio do deputado Luiz Nishimori (PL-PR). No dia anterior, o liberal discursou sobre a importância da proposta ao país, que visa ajudar e apoiar os empresários do setor cultural.
“Solicitei urgência no atendimento desse projeto. O setor cultural sofreu muito no decorrer da pandemia, e esse apoio se faz necessário para que possamos ajudar as micro e pequenas empresas deste setor, em especial o nosso estado do Paraná e a nossa cidade de Maringá. Vamos em frente, sempre em prol do desenvolvimento de nosso Paraná e do Brasil”, exaltou o parlamentar.
O texto aprovado inclui parcialmente emenda prevendo que a Secretaria Especial de Cultura definirá as diretrizes no âmbito de um planejamento estratégico que leve em conta quais segmentos culturais serão considerados prioritários.
A execução descentralizada dos recursos repassados poderá ser feita até 31 de dezembro de 2022, mas, se houver algum impedimento em razão de ser ano eleitoral, o prazo será automaticamente prorrogado pelo mesmo período no qual não foi possível usar o dinheiro.
O texto aprovado também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e permite aos entes federados excluírem os recursos recebidos da meta de resultado primário.
Íntegra da Proposta: PLP 73/2021
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