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Medida Provisória que autoriza os recursos para ações de proteção e defesa civil


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Governo Federal

autoriza crédito extraordinário de R$ 479,8 milhões
para apoio a cidades atingidas por desastres naturais


Brasília - Foi publicada na última quinta-feira, 24, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n. 1.102/2022, que autoriza crédito extraordinário de R$ 479,8 milhões para ações de proteção e defesa civil desempenhadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Com isso, o total de recursos do Governo Federal disponíveis para o atendimento a ocorrências de desastres naturais, especialmente as relacionadas às fortes chuvas que atingem o país desde novembro de 2021, alcança R$ 2,15 bilhões.

“Estes recursos serão importantíssimos para podermos atender os municípios atingidos por desastres naturais em todo o país. Estamos dedicados a prestar o auxílio necessário aos municípios e à população atingida por essas ocorrências”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL-RN).

O valor a ser repassado ao MDR havia sido anunciado pelo Governo Federal na última sexta-feira (18/02), quando uma comitiva liderada pelo Presidente Jair Bolsonaro visitou Petrópolis (RJ). A cidade foi atingida por chuvas intensas, enchentes e deslizamentos de terra.

Os R$ 2,15 bilhões disponíveis para apoio aos municípios afetados por desastres são provenientes de quatro fontes de recursos. Além dos R$ 479,8 milhões autorizados na quinta-feira (24/02), mais R$ 550 milhões já haviam sido garantidos ao MDR – também em créditos extraordinários – por meio da MP 1.096/2022. O ministério conta ainda com R$ 147 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o atendimento a situações de desastres naturais.

Outros R$ 700 milhões são provenientes de crédito extraordinário ao Ministério da Cidadania, por meio da MP n. 1.092/2022. O valor é destinado à distribuição de alimentos e à proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Por meio da MP n. 1.097/2022, cerca de R$ 250 milhões em créditos extraordinários ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério da Infraestrutura, estão disponíveis para obras de conservação e recuperação nas regiões Nordeste e Sudeste.

Os recursos serão liberados aos municípios à medida em que as demandas forem sendo apresentadas pelos gestores locais. No caso do MDR, o meio adequado é o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Como solicitar recursos

Estados e municípios atingidos por desastres podem solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados pelo desastre. Para isso, é necessário anteriormente obter o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

A solicitação, tanto no pedido de reconhecimento como de recursos, deve ser feita por meio do S2iD. Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do montante a ser liberado.

Atuação da Defesa Civil Nacional

Diante das fortes chuvas que atingem algumas regiões do país desde o fim de 2021, sobretudo nos estados da Bahia, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, o MDR, por meio da Defesa Civil Nacional, realiza uma série de ações, que vão desde o reconhecimento federal de situação de emergência ou de calamidade pública até a liberação de recursos emergenciais, apoio técnico e articulação com outros órgãos federais para dar suporte às localidades.

Até o momento, já foram garantidos cerca de R$ 192 milhões para as localidades afetadas pelos temporais. Desse total, R$ 140 milhões foram autorizados para a Bahia, R$ 48 milhões para Minas Gerais e, até quinta-feira (24/02), R$ 4,5 milhões para o município de Petrópolis, no Rio de Janeiro. O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) tem atuado, nos momentos mais críticos, em alerta máximo – vermelho – com monitoramento 24 horas por dia.

Fonte: Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional




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