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Altineu Côrtes propõe que 10% dos impostos arrecadados
com jogos de azar sejam destinados a Programas habitacionais


Brasília - A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei nº 442/91, que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho. O líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) vai apresentar uma emenda ao texto.

O liberal quer que 10% do produto de arrecadação da Cide-Jogos seja destinado, exclusivamente, a programas de moradia voltados à população de baixa renda, remanejada de áreas de risco ou impactada por desastres naturais.

Calcula-se que a alíquota tributária dos jogos de azar vai ser de 17% de tudo o que for arrecadado.

A proposta liberal visa garantir à sociedade brasileira, constantemente surpreendida por desastres naturais, uma garantia ao direito da vida das comunidades afetadas. “Apesar das iniciativas das várias instâncias de governo, o que se percebe é que a cada evento ou crise, fica evidente que precisamos preparar reação coordenada com meios e ações que possibilitem as respostas para atenuar a dor e a necessidade de retomada da vida social, principalmente para garantir moradia e repor infraestrutura a quem foi vítima das calamidades e desastres naturais”, argumenta Côrtes na justificativa de sua proposta.

O parlamentar enfatiza ainda que a ausência de qualquer planejamento e investimento direcionado a abrigar as populações carentes em áreas seguras, é uma das principais causas de tantos episódios tristes na história do Brasil. “A mais recente delas, ocorrida no município de Petrópolis/RJ, ceifou centenas de vidas e vai deixar uma herança muito difícil aos seus habitantes, que precisarão começar do zero e lutar pelo sustento de suas famílias”, completa o liberal.

Até que seja encerrada a discussão da proposta da legalização dos jogos de azar, os parlamentares podem apresentar emendas para modificar o texto aprovado na comissão especial. Será designado um relator em Plenário para proferir um parecer sobre as emendas apresentadas. A partir daí, terá início a votação da matéria.

Regras

Segundo substitutivo aprovado pela comissão especial em 2016, os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar.

Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei.

No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.

Para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC).

Fonte: Agência Câmara de Notícias




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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