Governador
Cláudio Castro sanciona leis para
socorrer Petrópolis e a população do município
Rio de Janeiro - Para socorrer Petrópolis, na Região Serrana, e amenizar os graves danos provocados pelo temporal que atingiu a cidade, na última terça-feira,15, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) sancionou duas leis que beneficiarão diretamente o município e seus moradores.
Publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira,17, a Lei nº 9.562/22 autoriza o repasse de R$ 30 milhões do Fundo Especial da Assembleia Legislativa (Alerj) à prefeitura; já a de número 9.563/22 prorroga os calendários de pagamento de IPVA e ICMS na cidade para o segundo semestre deste ano.
As normas são de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e demais deputados. Em relação à mudança do calendário de pagamento de impostos, a medida vale para os municípios que tenham decretado calamidade pública decorrente de desastres naturais, que é o caso de Petrópolis.
A prorrogação atenderá todos os moradores que pagam IPVA, bem como os comerciantes que contribuem com ICMS. Em ambos os casos, não serão aplicados juros e multa de mora. O Estado fica ainda autorizado a estender o parcelamento de dívidas referentes a esses impostos, contraídas neste ano, também sem juros e multa.
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