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Deputado estadual João Henrique (PL-MS) 

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Deputado

João Henrique aciona justiça para proibir
protestos nas contas de água e energia elétrica no MS


Mato Grosso do Sul - Energisa, Águas Guariroba e Sanesul são as empresas alvo de uma ação popular movida pelo deputado estadual João Henrique (PL-MS) e protocolada na última terça-feira, 15, na Vara da Fazenda Pública de Campo Grande.

O deputado, que já protocolou o projeto de lei nº 002/2022 no início do mês, para acabar com esta prática abusiva, agora questiona na justiça a ilegalidade destes protestos em cartório por parte destas empresas controla parcela da população, que também sofre com o serviço cortado por falta de pagamento da conta.

Este movimento iniciado pelo liberal em favor dos consumidores ganhou apoio dentro da Casa de Leis com a manifestação de vários parlamentares, incluindo um projeto de lei semelhante apresentado pelo deputado Barbosinha, demonstrando que ganha força na Assembleia Legislativa a ideia de proibir os protestos abusivos. “É o legislativo mostrando toda a sua indignação e fazendo a sua parte. Temos que salvar o cidadão, que nesta crise econômica, com a queda do poder aquisitivo, tem que escolher entre pagar uma conta ou comer”.

O deputado lembra que, segundo a lei 9.492/1997, o Poder Legislativo de cada Estado pode deliberar por restringir a atuação da sua administração estabelecendo, por exemplo, condições mínimas de valor e de tempo para que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) seja levada a protesto. “Como parlamentar estou colocando este direito em prática, ou seja, deliberando, via lei, sobre o cidadão não ser protestado e, se for o caso, em quais condições de valor e de tempo poderá ou deverá ser protestada esta dívida”.

Em Mato Grosso do Sul, só a Energisa já protestou o nome de 64 mil clientes em cartório, gerando revolta entre os consumidores. “Tanto o projeto de lei que apresentei quanto esta ação popular querem acabar definitivamente com esta prática cruel, abusiva e por que não dizer insensível destas empresas contra a população atingida pelos efeitos da pandemia. Isso tem que acabar!”.

A ação popular nada mais é do que um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseja questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (lei 4.717, de 29 de junho de 1965).

Consumidor

Quem sofre na pele este problema, desde que começou a pandemia, é Daiane Campos, moradora do Residencial José Teruel Filho (antigo Cidade de Deus). Ela, o marido e três filhos vivem numa modesta casa, aparelhada apenas com um televisor e ventilador. “Eu tinha geladeira, mas ela quebrou. Primeiro, quando eu recebia uma conta de luz no valor de R$ 200 eu me esforçava e conseguia pagar. Mas, depois, comecei a receber contas no valor de R$ 400. Um absurdo, deixei de pagar porque é um valor que não corresponde à minha realidade”.

A moradora conta que entrou com um processo na Energisa para revisão do valor, mas até hoje não teve retorno. “Meu marido ficou desempregado, estou sem geladeira. O mínimo que esta empresa tem que fazer é uma revisão do valor, religar a luz e retirar meu nome do protesto”.

“Situação como a desta moradora existe às milhares e é preciso defender o consumidor da dupla punição – corte do serviço essencial e protesto em cartório. O projeto de lei e a ação popular por mim apresentados buscam corrigir este processo abusivo que castiga o cidadão sul-mato-grossense”.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




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