PL-TV:

Volta a valer PL de Mello e Fagundes que prevê
compensação para emissoras por propaganda eleitoral


Brasília - Após a derrubada de veto pelos senadores e deputados, foi reinserido na Lei 14.291, de 2022 o direito de emissoras de rádio e de televisão a uma compensação fiscal pela cessão do tempo para a propaganda gratuita dos partidos políticos. Originada do PL 4.572/2019, dos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT), a lei prevê que essa compensação fiscal será financiada pelo fundo partidário.

O trecho havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro quando da sanção da norma, em 3 de janeiro. Com a decisão dos congressistas tomada na sessão conjunta no dia 8 de fevereiro, o trecho foi promulgado e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15.

A alegação do governo era de que a medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021).

Senadores e deputados, entretanto, entenderam que as emissoras devem receber uma compensação por deixar de arrecadar com publicidade nos horários dedicados à propaganda eleitoral.

Íntegra da Proposta: PL 4572/2019 (Substitutivo-CD)

Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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