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Júnior Mano vai debater PEC que proíbe criação de
despesas sem previsão de receita na próxima terça-feira
Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15) reúne-se na próxima terça-feira, 15, para discussão e votação do relatório. O Colegiado é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE).
A comissão se reuniu em dezembro para analisar o texto, mas um pedido de vista adiou a votação.
O relatório preliminar mantém o texto que veio do Senado, para que a matéria possa ir logo ao Plenário da Câmara e, em seguida, ser promulgada sem a necessidade de voltar aos senadores. Segundo o relator, trata-se de uma demanda de prefeitos de todo o País.
A reunião está marcada para às 14 horas, no plenário 8.
Tramitação
Se for aprovada pela comissão especial, a proposta segue para votação no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação para seguir para o Senado.
Íntegra da Proposta: PEC 122/2015
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