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Proposta de Carlos Portinho facilita
revitalização de centros históricos


Brasília - O Senado Federal analisa o Projeto de Lei (nº 4000/2021), do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.

O Código Civil em vigor confere hoje praticamente o “direito de veto” a qualquer condômino que se oponha à transformação de uso.

O Senador lembra que, por outro lado, toda mudança mais complexa na Convenção de Condomínio, o Código Civil exige a manifestação de 2/3 dos condôminos, quórum portanto que pareceria justo e adequado também para a transformação do uso do prédio.

O parlamentar justifica que, em muitas capitais do país, de estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, há políticas públicas em curso objetivando a transformação do uso dos prédios de seus Centros Históricos de comerciais para habitacionais e que o projeto apresentado traz mais uma ferramenta para incentivar a necessária transformação urbana dos grandes centros.

“Esta é uma demanda de grande relevância na atualidade para a retomada no pós pandemia, devido às mudanças que podem ocorrer na forma do trabalho, que vem se tornando híbrido, incentivada pelo home office, que predominou durante os dois anos em que a humanidade foi acometida pelo caos do novo coronavírus. O cidadão em geral parece buscar cada vez mais aproximação entre casa e trabalho, política pública já incentivada no passado, como no Rio de Janeiro, defendida por Carmen Portinho, primeira mulher urbanista do Brasil e idealizadora do Conjunto do Pedregulho em Benfica, ícone da habitação social no País”, enfatiza o senador liberal.

Íntegra da Proposta: PL 4000/2021




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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