Projeto de Romário
que susta decreto que reduziu acessibilidade
em templos e igrejas está pronto para pauta em Comissão
Brasília - O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 638/2019), do senador Romário (PL-RJ), que susta os efeitos do Decreto 10.014/2019, está entre as propostas de mudança na legislação prontas para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ainda em 2019, eliminou a exigência de recursos de acessibilidade em altares e áreas de batismo de qualquer templo ou igreja do país.
De acordo com o liberal carioca, o decreto “extrapola, indevidamente e sem qualquer justificativa plausível, os limites da Lei 10.098, que prevê acessibilidade nos espaços públicos”.
A proposta altera a lei que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei 10.048) e também a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (Lei 10.098), ambas sancionadas no ano de 2000.
Para Romário, o decreto é ilegal e fere a dignidade da pessoa com deficiência, impedindo-as de exercer livremente sua liberdade religiosa. O senador aponta ainda que o alcance da legislação também atinge à mobilidade, pois restringe o acesso a meios de transporte de fretamento de turismo.
Caso aprovado, o projeto do senador liberal segue para apreciação em Plenário.
Íntegra da proposta: PDL 638/2019
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