PL liberal
propõe espaços exclusivos em eventos
para pessoas com deficiência física no MA
Maranhão - O vereador Aldir Júnior (PL-AM) é autor do Projeto de Lei (nº 033/21), que propõe espaços exclusivos em eventos para pessoas com deficiência física. A proposta já foi aprovada pela Câmara Municipal de São Luís.
O texto do liberal propõe que, em eventos públicos, haja espaços exclusivos e adequados a este segmento. Seja em teatro, áreas de shows, palestras, esportes e afins, devem estar adaptadas e selecionadas para este público.
“A iniciativa da elaboração desse projeto é para garantir que pessoas com deficiência física tenham um local reservado e de fácil acesso, em eventos que possam acontecer em nosso município”, pontuou o vereador.
Segundo o projeto, os organizadores de eventos públicos, que sejam gratuitos ou pagos, devem reservar locais exclusivos para acomodação de pessoas com deficiência física. Deve ser permitida nos locais a presença de acompanhante do deficiente físico.
O PL prevê ainda que o total de lugares reservados deve ser correspondente a 10% do total de lugares disponíveis nos eventos. Os espaços exclusivos precisam garantir condições de visibilidade e serem de fácil acesso. Havendo descumprimento das normas, o Projeto de Lei prevê sanção ao infrator com o pagamento de multa no valor de cinco salários mínimos, que será dobrada, havendo reincidência.
Saiba mais
O infrator também será impedido de obter alvará da prefeitura, para realização de novos eventos. A lei entrará em vigor no prazo de dois meses, após a data de sanção. Este prazo servirá para que os promotores de eventos se adequem às normas previstas no texto e possam dispor dos espaços exclusivos às pessoas com deficiência física.
Tramitação
O Projeto de Lei aguarda deliberação do Poder Executivo, para virar lei.
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