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Vicentinho Júnior durante reunião no Palácio Araguaia

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Vicentinho Júnior

participa de reunião para
discutir a PEC dos Pioneiros


Brasília - O deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) participou de reunião, na última terça-feira, 25, com o governador Wanderlei Barbosa, no Palácio Araguaia, para tratar da Emenda Constitucional (nº 110), PEC dos Pioneiros, que convalida os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

“Depois de muitos anos sem adentrar no Palácio do Governo, estive hoje no Palácio Araguaia para tratar com o governador, Wanderlei Barbosa, sobre um assunto de suma importância que é a PEC dos Pioneiros”, anunciou o liberal, por meio de suas redes sociais.

O parlamentar informou que na ocasião, destacou o respeito que a categoria merece e a história de homens e mulheres que ajudaram a construir o Estado Tocantins. “Falamos sobre a Emenda Constitucional 110 que dá o amparo legal e constitucional ao Executivo para absorver e devolver os direitos conquistados por estes pioneiros e pioneiras”.

Segundo o deputado, o governador se comprometeu que a partir da última terça-feira, 25, até o dia 25 de fevereiro terá uma resposta conclusiva sobre o pleito, “tendo em vista que os Pioneiros fizeram o dever de casa e apresentaram os impactos orçamentários e financeiros com essa absorção”.

“Com boa vontade tenho certeza de que tudo se resolve e desde já agradeço o governador que dispôs do seu tempo em nos ouvir e compreender um pouco mais sobre essa demanda para que sejam feitas as correções devidas na História do Estado. Estou muito feliz com esta audiência que foi muito produtiva. Agora vamos aguardar o posicionamento do que será apresentado pelo Executivo Estadual”, comemorou Vicentinho Júnior.

Saiba mais

A emenda, fruto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2015) de autoria do então senador Vicentinho Alves (PL-TO), dá respaldo legal a atos administrativos praticados no Tocantins nos seis primeiros anos de instalação do Estado, criado pela Constituição Federal de 1988.

Mesmo que padeçam de algum vício jurídico, todos esses atos estão convalidados após cinco anos, contados a partir da data em que foram praticados, se deles resultaram efeitos favoráveis para seus beneficiários. A regra só não vale em caso de comprovada má-fé na sua edição.

O objetivo da emenda é eliminar a insegurança jurídica em relação aos atos administrativos da época, incluindo a nomeação de um conjunto de servidores públicos, conhecidos como "Pioneiros do Tocantins", cuja posse foi impugnada em 1993 pelo Supremo Tribunal Federal. A impugnação foi motivada por alegada inconstitucionalidade nas normas do concurso público em que foram aprovados.

Fonte: Redes sociais do deputado com informações da Agência Senado




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