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Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) 
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Projeto de

Flávio Bolsonaro estimula desenvolvimento
turístico e ambiental na Costa Verde (RJ)


Brasília - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP 157/2021), que estimula o desenvolvimento turístico e ambiental na Costa Verde, no Rio de Janeiro.

A proposta propõe que os municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty, poderão formar uma Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável (Rides) com o objetivo de estimular o turismo, a economia e a preservação ambiental.

O projeto liberal ainda autoriza na chamada Rides Costa Verde, a municipalização de unidades de conservação federais e estaduais.

Segundo o texto do projeto, o Poder Executivo fica também autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Rides Costa Verde, tendo como ênfase os projetos “relativos à segurança, ao turismo, ao meio ambiente e à gestão de unidades de conservação, transporte, bem como os demais relativos à infraestrutura básica necessária à geração de empregos e qualificação de mão-de-obra”.

As unidades de conservação, das categorias uso sustentável e proteção integral – acrescenta o projeto – poderão ser revertidas aos municípios interessados, que ficarão autorizados a rever o zoneamento do plano de manejo dessas áreas “flexibilizando-as ou restringindo-as, de acordo com estudos técnicos” com vista a questões socioambientais e de desenvolvimento do turismo sustentável.

O senador define na justificativa do projeto, a Baía de Ilha Grande como um “cenário paradisíaco” comparável com grandes destinos turísticos do mundo, situação que, no entanto, não se reverte em desenvolvimento econômico, social e ambiental. Ele considera que a insegurança jurídica e a complexidade da legislação geral, que desconsidera realidades locais, provoca desperdício de oportunidades na região.

“Algumas marcas da impossibilidade de aproveitar o potencial turístico são a ocupação desordenada em desrespeito à legislação ambiental, a falta de infraestrutura, insegurança, trânsito e de oportunidades. Ou seja, a atual legislação não está garantindo nem a preservação ambiental, tampouco o desenvolvimento da região específica”, lamenta o senador, que citou os baixos índices de desenvolvimento humano (IDH) de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.

A proposta também estabelece a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha da Baía da Ilha Grande, sob gestão dos municípios por ela abrangidos.

Íntegra da proposta: PLP 157/2021

Fonte: Agência Senado




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