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Senador Jorginho Mello (PL-SC) 

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Sancionada Lei de

Jorginho Mello que
cria o MEI Caminhoneiro


Brasília - O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 188/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que estende a 1 milhão de caminhoneiros de todo o país os benefícios de atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A Lei foi publicada na última edição do Diário Oficial da União (DOU) de 2021.

A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado pelo Senado em 16 de dezembro. Agora, os caminhoneiros podem passar a se inscrever como MEI mesmo que tenham faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime.

Mello destacou que a norma "estende a milhares de caminhoneiros autônomos a possibilidade de contar com um CNPJ e emitir nota fiscal, além de usufruir de direitos previdenciários e financeiros".

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. Já o valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que integram o MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

ÍNTEGRA DA LEI: Lei Complementar 188/2021

Fonte: Agência Senado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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