PL-TV:

Aprovada urgência para PL de Aelton Freitas que
criminaliza furto de sinais de telefonia e TV por assinatura


BBrasília - A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 239/07, de autoria do deputado Aelton Freitas (PL-MG), apresentado em 2007, quando ele foi senador, que prevê punições para quem praticar furtos de frequências de telefone celular e de sinais de televisão por assinatura, com o objetivo de obter lucro, ou quem destruir ou criar obstáculo para o funcionamento do sinal ou da frequência.

A pena prevista é a mesma já definida no Código Penal para o furto de energia elétrica (popularmente conhecido como "gato"): reclusão de um a quatro anos e multa.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, na forma de um substitutivo que também estabelece a punição para o furto de água ou gás canalizados.

O texto aprovado também prevê pena de reclusão de um a dois anos e multa para quem interceptar sinal de TV por assinatura, utilizá-lo ou distribuí-lo com o fim de obter vantagem econômica, para si ou para outra pessoa.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Íntegra da Proposta: PL 239/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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