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Senado volta a analisar proposta de Jorginho Mello
que altera tributação de caminhoneiro autônomo


Brasília - O Senado vai voltar a examinar uma proposta que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI) no Simples Nacional. Apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 foi aprovado, com mudanças, pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 17.

O foco central da proposta aprovada pelo Senado em dezembro de 2019 era garantir a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Deputados decidiram incluir na proposta a alteração da tributação de caminhoneiros.

Segundo o texto do substitutivo da Câmara, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1 a título de ICMS, se for contribuinte desse imposto; é de R$ 5 a título de ISS, se for contribuinte desse imposto.

Comitê gestor

A proposta aumenta o número de integrantes do Comite^ Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Servic¸o Brasileiro de Apoio a`s Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederac¸o~es nacionais de representac¸a~o do segmento de micros e pequenas empresas.

O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, igual presença exigida para a realização das reuniões.

A exceção será para as deciso~es que determinem a exclusa~o de ocupac¸o~es autorizadas a atuar na qualidade de microempreendedor individual, quando a deliberac¸a~o devera´ ser una^nime.

Dos quatro membros indicados pelo governo, três deverão ser da Receita Federal e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato.

Já a vaga das confederac¸o~es nacionais sera´ ocupada em regime de rodi´zio anual entre as confederac¸o~es existentes.

Novas categorias

O texto aprovado pelos deputados não contém medida prevista na proposta do Senado de incluir 15 novas categorias de atividades no Simples Nacional como MEI, tais como DJ, personal trainer, astrólogo e músico.

Íntegra da Proposta: PLP 147/2019

Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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