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Edio Lopes divulga mudança em parecer sobre projeto
que amplia mercado livre de energia elétrica


Brasília - O relator do projeto que prevê a abertura total do mercado livre de energia (PL 1917/15), deputado Edio Lopes (PL-RR), apresentou na última quarta-feira,17, uma complementação de voto ao parecer divulgado em outubro.

A novidade é a retirada do artigo que abria a possibilidade de linhas de financiamento e incentivos fiscais para empresas dedicadas à produção de energia elétrica a partir de resíduos sólidos. Segundo Lopes, a exclusão do dispositivo foi negociada com os integrantes da comissão especial.

O projeto, conhecido como PL da Portabilidade da conta de luz, vem sendo discutido em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O colegiado deve se reunir na próxima quarta, 24, para votar o parecer do relator.

Mantidos

Os demais pontos do parecer divulgado anteriormente foram mantidos. Entre eles, a abertura do mercado livre para todos os consumidores brasileiros, sem distinção por classe de consumo (baixa ou alta tensão), 72 meses após a transformação da proposta em lei.

A negociação entre os consumidores e os produtores de energia será intermediada por agentes de comercialização.

A expectativa dos defensores da proposta é que a nova forma de comercialização aumente o nível de competição na oferta de energia elétrica, contribuindo para a redução do preço final pago pelos consumidores.

O parecer de Lopes prevê ainda outras medidas, como a separação entre lastro e energia, regras para prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas, proibição de repasse ao consumidor do risco hidrológico é uma espécie de minicódigo para os autoprodutores (consumidores que recebem outorga para produzir energia por sua conta e risco).

Íntegra da Proposta: PL 1917/15

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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