PL-TV:

Vai ao Plenário PL de Marcio Alvino que
protege Santas Casas de penhora de bens


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última quarta-feira,10, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, do deputado federal Marcio Alvino (PL-SP), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas, ressalvadas algumas exceções. O texto segue para o Plenário do Senado.

Pelo texto, a proibição de penhora compreende os imóveis sobre o qual se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente poderão ser penhoráveis as obras de arte e adornos suntuosos (bens considerados pela Justiça como supérfluos).

O objetivo da proposta, segundo Alvino, é fornecer um “suporte adicional” aos hospitais filantrópicos, que desempenham um papel complementar no Sistema Único de Saúde (SUS) e vêm passando por uma crise financeira.

Íntegra da Proposta:
PLC 115/2017

Fonte: Agência Senado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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