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Deputado estadual João Henrique (PL-MS)



 

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Projeto liberal

proíbe dupla punição ao consumidor
de energia elétrica no Estado do MS


Mato Grosso - Mais uma vez o deputado estadual João Henrique (PL-MS) sai em defesa do consumidor sul-mato-grossense. Na última quinta-feira, 11, ele protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei, que torna prática abusiva a ação acumulativa que promove o corte de energia elétrica e também dá entrada no processo de protesto em cartório por parte da empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso em todo o Estado.

“Não podemos aceitar esta dupla punição para o cidadão que, mesmo desejando estar em dia com o pagamento de sua conta de energia, não consegue honrar este compromisso.

Sabemos de inúmeras pessoas que tiveram o nome registrado no Cartório de Notas e Protestos por conta do atraso neste pagamento.

Isso só serve para alimentar um sistema de sobretaxas ao cliente que já está em dificuldade financeira em razão do período pandêmico, uma vez que existe uma dupla punição ao consumidor, observando que já existe o corte da energia como punição”, explica o liberal.

Um dos temas mais debatidos quando o assunto é relações de consumo diz respeito à prestação dos serviços públicos considerados essenciais. O artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" e a interpretação deste dispositivo constitucional permite abstrair importantes conclusões para a interpretação e aplicação do Direito do Consumidor.

Segundo o PL, a essencialidade do serviço se define segundo a sua indispensabilidade para a satisfação de necessidades básicas e inadiáveis da comunidade, sem os quais restariam comprometidos, especialmente, a saúde da população e o meio ambiente equilibrado. Isto é, fatores diretamente relacionados à dignidade da pessoa humana e, em última análise, ao próprio direito à vida. A relação entre os usuários desses serviços e as respectivas concessionárias é de consumo, pois são serviços remunerados diretamente pelos usuários, submetendo-se, portanto, ao regramento do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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