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 Lei que regulariza a procriação e venda de bichos é sancionada
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Cláudio Castro

sanciona Lei que regulariza a
procriação e venda de bichos no RJ


Rio de Janeiro - O Governador Cláudio Castro (PL-RJ) sancionou a Lei 9.453, que regulariza e garante um maior controle sobre a procriação e venda de cães e gatos no Estado.

Publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de terça-feira, 9, a nova legislação obriga que canis e gatis comercializem ou doem animais apenas com certificação de pedigree emitida por entidades reconhecidas.

O texto, que altera as regras do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (Cecra), estabelece ainda que os estabelecimentos só poderão comercializar, permutar ou doar animais que sejam microchipados.

A lei, de autoria do deputado Coronel Salema (PSD), também passa a fazer uma distinção entre os estabelecimentos comerciais e domésticos.

Os canis e gatis domésticos são aqueles que funcionam dentro de uma residência, que deverá ter pelo menos 50% do terreno utilizado para a função.

Esses locais poderão abrigar no máximo 15 animais e estarão dispensados do alvará das prefeituras.

Fonte: http://www.rj.gov.br/NoticiaDetalhe.aspx?id_noticia=18016




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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