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Lei reduz ICMS para 12% na conta de luz de casas com um baixo consumo
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Cláudio Castro

sanciona Lei que reduz ICMS para 12% na
conta de luz de casas com baixo consumo no RJ


Rio de Janeiro - O governador Cláudio Castro (PL-RJ) sancionou a Lei 9.449, que ajudará a diminuir os gastos com a conta de luz para consumidores de baixa renda do Estado do Rio de Janeiro.

Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 5, a norma reduz para 12% a alíquota do ICMS para residências com consumo de até 450 kwh, desde que os clientes estejam no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel.

Em meio à alta do custo de energia – provocada pela crise hídrica que afeta todo o país –, a medida traz alívio para os consumidores fluminenses.

Uma resolução da Secretaria de Estado de Fazenda ainda definirá as contrapartidas exigidas para esse grupo. A iniciativa é derivada do projeto de lei 4.461/21, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e de outros deputados. Até então, a alíquota do ICMS para o consumo entre 301 kwh e 450 kwh era de 27% para todos os clientes.

Fonte: http://www.rj.gov.br/NoticiaDetalhe.aspx?id_noticia=17876




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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