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Júnior Mano é eleito presidente da Comissão que vai analisar
PEC que dificulta a criação de novos encargos a municípios


Brasília - A Comissão Especial que vai analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos a municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) elegeu o deputado Júnior Mano (PL-CE) como presidente do colegiado, com 20 votos favoráveis e 1 voto em branco.

A proposta acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.

O prazo para apresentação do relatório é de até 40 sessões da Casa, contadas a partir de 6 de outubro - data da instalação do colegiado. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de quinta-feira (21). Cada emenda terá que ser assinada por 171 deputados.

A Comissão Especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

A próxima reunião está marcada para quarta-feira, 27, às 14 horas, no plenário 14, para definição do roteiro dos trabalhos, eleição dos vice-presidentes e deliberação de requerimentos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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