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Deputado estadual Dr. Hélio (PL-PI)
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Deputado liberal

quer adequar os processos
administrativos do Piauí a lei federal


Piauí - O deputado estadual Dr. Hélio (PL-PI) apresentou, na última quarta-feira passada,14, o Projeto de Lei (nº 215/21), que propõe suspender o curso de prazo processual dos processos administrativos no âmbito do Estado do Piauí, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.

“A proposição tem o intuito de adequar os processos administrativos do Estado ao texto da Lei Federal que implementou as férias dos advogados, neste mesmo período, conforme o Código de Processo Civil em seu artigo 220”, explica o autor.

Dr. Hélio ressalta que durante esse período não serão realizadas audiências e nem sessões de julgamento. “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça vão exercer suas atribuições durante o período estipulado na Lei”, acrescenta.

O liberal diz ainda que a norma não se aplica aos processos administrativos de aquisição de bens e serviços de comprovada urgência e relevância. Ao mesmo tempo não deverão ser realizadas audiências, notificações processuais e nem julgamento por órgão colegiado em processos que tenham advogado constituído ou que se constituam no período.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para receber parecer.

Fonte: Assembleia Legislativa do PI




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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