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Avança PL de Yared que exclui infrações
gravíssimas de caráter administrativo


Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1475/21, da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que exclui as infrações graves ou gravíssimas, de caráter meramente administrativo, das causas de impedimento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por condutores recém-formados.

O texto aprovado reforça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “infrações administrativas, ainda que de natureza grave, praticadas na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor, não impedem a concessão da habilitação definitiva”.

O texto aprovado inclui as alterações na parte do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define as infrações que não geram pontuação ao motorista.

Segundo Yared, a mudança é necessária porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o impedimento na CNH em caso de infrações administrativas, como deixar de transferir o veículo no prazo, e quando não cometido na condução de veículo.

“Como nem todos podem acompanhar as interpretações e a jurisprudência dos tribunais, nada mais justo que incluir esses entendimentos na própria lei”, diz a deputada.

Atualmente, o CTB estabelece que o candidato aprovado nos exames médicos, psicotécnico, de legislação e de rua recebe a Permissão para Dirigir, com validade de um ano. Findo esse prazo, a CNH é concedida desde que o condutor não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:
PL 1475/21

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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