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CCJ aprova parecer de Yared que define novos
limites para o Parque Nacional da Serra dos Órgãos


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define novos limites para o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no estado do Rio de Janeiro. O objetivo é incorporar novas áreas com cobertura florestal íntegra e excluir outras ocupadas há décadas.

A redefinição está prevista no Projeto de Lei 8823/19. A relatora na CCJ, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), recomendou a aprovação da matéria.

O projeto retira do parque áreas ocupadas hoje por produtores rurais do vale do Bonfim, no município de Petrópolis, e o bairro da Barreira, no município de Guapimirim. As áreas “desafetadas” (que forem destinadas para os moradores) passarão a compor a Área de Proteção Ambiental de Petrópolis, existente desde 1992.

Yared observou que, ao excluir áreas do parque já descaracterizadas, o projeto resolve conflitos existentes na região e também respeita a proteção ao meio ambiente.

Criado em 1939, o Parque Nacional da Serra dos Órgãos preserva um dos últimos refúgios da flora e da fauna da Mata Atlântica.

Pela proposta, a administração da unidade será feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Caberá ao ICMbio promover a desapropriação por utilidade pública das terras e benfeitorias particulares que estiverem dentro dos novos limites do parque.

A proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara. Antes, o projeto também foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Íntegra da Proposta:
PL 8823/19

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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